A crise crônica em que se encontra o Sistema Penitenciário Brasileiro, e como não poderia deixar de ser, também o goiano, nos faz refletir, e, mais uma vez concluirmos pela…

Não raro tem se observado, ultimamente, em sentenças penais condenatórias, notadamente em casos de crimes contra a ordem tributária, a fixação da pena acima do limite legal, a partir da…